Proibição de contratação de OS é aprovada em Comissão – 07/12/2016

07 DEZ 2016
07 de Dezembro de 2016

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 43/2016, do deputado Ricardo Vale (PT) e outros, que proíbe a contratação de organizações sociais (OS) para gestão ou prestação de serviços de saúde no DF, foi aprovada na tarde desta quarta-feira (7) pela Comissão Especial de análise de PELOs. O texto aprovado ainda tem que ser apreciado em plenário.

A PELO inclui o seguinte parágrafo no artigo 204 da Lei Orgânica: É vedado ao Poder Público firmar contrato de gestão com entidade qualificada como organização social para gestão ou prestação de serviço de saúde. Ainda segundo o texto, a proibição não se aplica aos contratos de gestão celebrados antes de sua publicação. O texto foi aprovado com três votos favoráveis (Ricardo Vale, Robério Negreiros – PSDB e Cristiano Araújo – PSD) e uma abstenção do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT)

Lista – A Comissão Especial aprovou ainda duas outras modificações na Lei Orgânica, as PELOs n° 66/2014 e n° 67/2014, propostas pelo deputado Wellington Luiz (PMDB) e outros, determinando que os diretores da Polícia Civil e do Detran sejam escolhidos pelo governador do DF a partir de lista tríplice apresentada pelos servidores de cada uma das instituições. A Proposta ainda precisa ser analisada em Plenário.

Foi aprovada ainda a PELO nº 25/2011, do deputado Joe Valle (PDT) e outros, que estabelece um prazo de 90 dias, após a posse, para que o governador eleito ou reeleito apresente o seu Programa de Metas para o mandato.

Também foi aprovada a PELO nº 75/2014, da deputada Celina Leão (PPS) e outros, que inclui o artigo 342-A na Lei Orgânica, tornando responsabilidade do Poder Público o fornecimento de infraestrutura adequada às normas de medicina e segurança do trabalho para os profissionais do sistema de transporte público. Estas duas Propostas também precisam passar por votação no Plenário.

A reunião desta quarta-feira contou com a participação do presidente da Comissão, deputado Robério Negreiros, e dos deputados Prof. Reginaldo Veras, Prof. Israel (PV), Ricardo Vale, Cristiano Araújo e Agaciel Maia (PR).

Luís Cláudio Alves - Coordenadoria de Comunicação Social

Fonte: www.cl.df.gov.br
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